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PEC 122/2015

Altera a Constituição para proibir a criação de encargos para Municípios sem a indicação de receitas.
Conheça a história vencedora desta conquista da CNM – junto ao Congresso Nacional – para alterar a Constituição e garantir a proibição de criação de novos encargos aos Municípios sem que o governo federal defina a fonte de recursos.

Uma luta que ganhou forma nas páginas de uma publicação, deu seus primeiros passos no Senado, se estendeu por pelo menos sete anos, passou por comissões e pelo plenário da Câmara. Sem dúvida, uma aula de persistência daqueles que lutaram com afinco para esta mais nova vitória do movimento municipalista.
LINHA DO TEMPO DA CONQUISTA
Veja abaixo os principais momentos da conquista municipalista da PEC que proíbe criar encargos sem indicar receitas.
12/05/2015
CNM lança documento com proposições em tramitação que impactam os Municípios
O governo federal cria as iniciativas, delega serviços, mas não garante os recursos financeiros à execução do programa.
Reclamação comum entre os(as) prefeitos(as).
Em maio de 2015, a CNM lançou o "Proposta do Movimento Municipalista", um documento que trazia informações detalhadas sobre as principais proposições de interesse dos entes federados em tramitação no Congresso. Também apresentou aos gestores o posicionamento da entidade e as ações desenvolvidas.

Em destaque, estava um problema frequentemente vivenciado pelos Municípios: o subfinanciamento dos programas federais. O governo criava as iniciativas, delegava serviços, mas não garantia os recursos financeiros à execução do programa. Por essa razão, a entidade declarou seu apoio à propostas de Emenda à Constituição (PEC) que vedassem a transferência de encargos aos Municípios sem a previsão financeira.
28/05/2015
Proibição de novos encargos é discutida na Marcha e apresentada no Senado como PEC 84/2015
Nunca presenciei uma crise tão grande como a de agora.[...] Será que os prefeitos têm coragem de vir à Brasília devolver os programas federais?
Indagou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, na sessão solene de abertura da XVIII Marcha.
Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
26/08/2015
Senado aprova no Plenário a PEC 84/2015 e texto segue para a Câmara
[...] proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros
Trecho da ementa da PEC 84/2015
O Senado aprovou, no dia 26 de agosto de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que proibia a União de criar despesas para os Estados e Municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas.

A PEC 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determinava que sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.

Uma série de "Mobilizações Municipalistas Permanentes" marcou este período. O texto foi então aprovado em dois turnos no Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados.
01/09/2015
Câmara recebe a demanda municipalista e a numeração é alterada para PEC 122/2015
A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para [...] Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira [...]
Trecho da PEC 84/2015
Na Câmara, a PEC 84/2015, apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), recebe a numeração de PEC 122/2015. A proposta (de emenda ao artigo 167 da Constituição Federal) passa a tramitar na Câmara dos Deputados.

O texto pretende vedar a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Também busca impedir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.

Curiosidade: veja aqui o ofício de encaminhamento da PEC do Senado para a Câmara
22/08/2017
CCJ da Câmara aprova o texto da PEC 122/2015
Houve um passo significativo, sem dúvida, mas precisamos agora de agilidade na constituição da Comissão Especial
Cobrou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski
Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão só aprovaram o parecer mais de um ano depois.

Então, em 22 de agosto de 2017, o municipalismo brasileiro pôde celebrar mais um passo rumo à uma grande vitória: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, apensada a PEC 188/2016, que veda a transferência de encargos financeiros aos Entes da Federação sem a devida contrapartida de receita. A proposta foi aprovada por 33 votos a favor e um contrário.

Agora, o texto do relatório, segue para análise de comissão especial, que deverá apreciar as duas proposições. Em seguida, o texto seguiria para votação, em dois turnos, do Plenário da Câmara.
20/09/2021
Deputados criam Comissão Especial para analisar a PEC 122/2015
As decisões tomadas em Brasília devem levar em consideração os impactos que vão causar na ponta. Isso é fundamental para evitar a imposição de novos pisos, por exemplo.
Enfatizou o presidente da CNM
Apenas em setembro de 2021, a presidência da Câmara abriu a comissão especial para análise do tema, depois que o presidente da CNM tratou do tema como prioridade diretamente com o atual presidente da Casa, Arthur Lira. O relatório favorável ao texto, após prazo de dez sessões para emendas, foi apresentado em novembro de 2021. Sem consenso, porém, os parlamentares não votaram o parecer e houve pedido de vista.
27/10/2021
Ziulkoski defende PEC 122/2015 em audiência pública da Comissão Especial
A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação.
Paulo Ziulkoski
Em audiência pública na comissão, Ziulkoski relatou os desafios enfrentados e defendeu a aprovação da proposta. “A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação. Hoje ele é assimétrico, totalmente”, disse o líder municipalista ao esclarecer que, ao longo dos anos, a União concentrou recursos, criando contribuições ao invés de impostos para não partilhar com os demais Entes. “Ou um grande aumento da carga tributária sem a participação dos Municípios", complementou.
14/12/2021
Ziulkoski defende aprovação da PEC 122/2015 em Mobilização Municipalista
Este momento é decisivo. Será uma ação concreta, junto aos deputados e senadores. Vamos centrar ‘fogo’, hoje e amanhã.
Afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
No evento, ZIulkoski defendeu que a PEC 122/2015 também é uma prioridade. Ela proíbe a imposição e a transferência de encargo a União, Estados ou Municípios e proíbe a criação ou o aumento de despesa sem a indicação de fonte de custeio. Em relação a essa matéria, Ziulkoski lembrou que a proposição foi apresentada pela CNM há mais de seis anos e poderia ser concluída naquele momento. O líder municipalista sugeriu ainda que os presentes entrem em contato com os demais prefeitos para mobilizar todo o movimento e os parlamentares.
22/02/2022
Deputados aprovam a PEC 122/2015 na Comissão Especial
O nosso movimento está trabalhando nessa pauta há anos para proibir a criação de novos encargos sem a fonte de custeio. Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil.
Paulo Ziulkoski
Após prazo regimental, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi adiado por duas sessões até a aprovação em 22 de fevereiro de 2022. Desde então, o movimento lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu uma semana após mobilização que reuniu cerca de mil gestores em Brasília. “O nosso movimento está trabalhando nessa pauta há anos para proibir a criação de novos encargos sem a fonte de custeio. Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil. Dessa forma, poderão ser criadas despesas, como pisos salariais, mas tendo a necessidade de se indicar a fonte dos recursos para o seu custeio”, enfatiza o presidente da CNM.
05/07/2022
Mais de mil municipalistas se mobilizam para cobrar aprovação da PEC 122 no Congresso e recebe apoio do governo federal
Precisamos do apoio do governo para a liberação dessa proposta. Esse projeto ameniza a situação atual. Precisamos estancar essa sangria.
Declarou Paulo Ziulkoski durante o encontro.
Em reunião com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e lideranças municipais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, se comprometeu em apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Pauta prioritária do movimento municipalista, o texto proíbe a criação de encargos aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio. O encontro faz parte da agenda da Mobilização Municipalista realizada pela entidade com a participação de quase mil gestores municipais em Brasília.
14/07/2022
Após sete anos de atuação, PEC 122/2015 é aprovada no Plenário da Câmara e vai à promulgação
Esse é um momento para entrar na história. [...] com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão.
Comemorou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski
A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã do dia 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Em acordo com a CNM, os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.
Todas as conquistas da CNM só foram possíveis graças a união e participação das entidades estaduais e regionais de Municípios:
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