PEC 122/2015

Em maio de 2015, a CNM lançou o "Proposta do Movimento Municipalista", um documento que trazia informações detalhadas sobre as principais proposições de interesse dos entes federados em tramitação no Congresso. Também apresentou aos gestores o posicionamento da entidade e as ações desenvolvidas.

Em destaque, estava um problema frequentemente vivenciado pelos Municípios: o subfinanciamento dos programas federais. O governo criava as iniciativas, delegava serviços, mas não garantia os recursos financeiros à execução do programa. Por essa razão, a entidade declarou seu apoio à propostas de Emenda à Constituição (PEC) que vedassem a transferência de encargos aos Municípios sem a previsão financeira.

Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

O Senado aprovou, no dia 26 de agosto de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que proibia a União de criar despesas para os Estados e Municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas.

A PEC 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determinava que sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.

Uma série de "Mobilizações Municipalistas Permanentes" marcou este período. O texto foi então aprovado em dois turnos no Senado Federal e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a PEC 84/2015, apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), recebe a numeração de PEC 122/2015. A proposta (de emenda ao artigo 167 da Constituição Federal) passa a tramitar na Câmara dos Deputados.

O texto pretende vedar a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Também busca impedir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo.

Curiosidade: veja aqui o ofício de encaminhamento da PEC do Senado para a Câmara

Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão só aprovaram o parecer mais de um ano depois.

Então, em 22 de agosto de 2017, o municipalismo brasileiro pôde celebrar mais um passo rumo à uma grande vitória: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, apensada a PEC 188/2016, que veda a transferência de encargos financeiros aos Entes da Federação sem a devida contrapartida de receita. A proposta foi aprovada por 33 votos a favor e um contrário.

Agora, o texto do relatório, segue para análise de comissão especial, que deverá apreciar as duas proposições. Em seguida, o texto seguiria para votação, em dois turnos, do Plenário da Câmara.

Apenas em setembro de 2021, a presidência da Câmara abriu a comissão especial para análise do tema, depois que o presidente da CNM tratou do tema como prioridade diretamente com o atual presidente da Casa, Arthur Lira. O relatório favorável ao texto, após prazo de dez sessões para emendas, foi apresentado em novembro de 2021. Sem consenso, porém, os parlamentares não votaram o parecer e houve pedido de vista.

Em audiência pública na comissão, Ziulkoski relatou os desafios enfrentados e defendeu a aprovação da proposta. “A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação. Hoje ele é assimétrico, totalmente”, disse o líder municipalista ao esclarecer que, ao longo dos anos, a União concentrou recursos, criando contribuições ao invés de impostos para não partilhar com os demais Entes. “Ou um grande aumento da carga tributária sem a participação dos Municípios", complementou.

No evento, ZIulkoski defendeu que a PEC 122/2015 também é uma prioridade. Ela proíbe a imposição e a transferência de encargo a União, Estados ou Municípios e proíbe a criação ou o aumento de despesa sem a indicação de fonte de custeio. Em relação a essa matéria, Ziulkoski lembrou que a proposição foi apresentada pela CNM há mais de seis anos e poderia ser concluída naquele momento. O líder municipalista sugeriu ainda que os presentes entrem em contato com os demais prefeitos para mobilizar todo o movimento e os parlamentares.

Após prazo regimental, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi adiado por duas sessões até a aprovação em 22 de fevereiro de 2022. Desde então, o movimento lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu uma semana após mobilização que reuniu cerca de mil gestores em Brasília. “O nosso movimento está trabalhando nessa pauta há anos para proibir a criação de novos encargos sem a fonte de custeio. Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil. Dessa forma, poderão ser criadas despesas, como pisos salariais, mas tendo a necessidade de se indicar a fonte dos recursos para o seu custeio”, enfatiza o presidente da CNM.

Em reunião com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e lideranças municipais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, se comprometeu em apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Pauta prioritária do movimento municipalista, o texto proíbe a criação de encargos aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio. O encontro faz parte da agenda da Mobilização Municipalista realizada pela entidade com a participação de quase mil gestores municipais em Brasília.

A Câmara dos Deputados aprovou, na manhã do dia 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Em acordo com a CNM, os deputados suprimiram parte do texto. Foi retirada a sugestão de parágrafo oitavo para o artigo 167 da Constituição Federal. O item tratava da prévia previsão de despesa na lei orçamentária anual do Poder Executivo para criação de despesa e poderia trazer dificuldades ao processo orçamentário. Como houve apenas supressão ao texto, a PEC não precisará retornar ao Senado Federal e segue para promulgação.